Termos de Serviço

Este documento regula a utilização da plataforma Odonly (“o Serviço”) pelas clínicas dentárias e seus utilizadores (“o Cliente”). É um rascunho operacional à espera de revisão por advogado especialista em SaaS B2B português.

1. Objeto

Disponibilização de uma plataforma SaaS de gestão clínica, agenda, faturação, portal de paciente e funcionalidades complementares.

2. Contrato

O contrato entre a Odonly e o Cliente é formalizado mediante subscrição ativa, propostas comerciais ou acordos de nível de serviço (SLA) específicos.

3. Obrigações do Cliente

• Pagar a subscrição nas datas acordadas.
• Manter credenciais seguras e restritas aos profissionais autorizados.
• Cumprir a legislação aplicável no uso de dados de pacientes, incluindo RGPD e legislação sectorial.
• Não usar o Serviço para atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros.

4. Obrigações da Odonly

• Manter o Serviço disponível (meta 99,5% uptime/mês).
• Aplicar as medidas técnicas de segurança descritas na Política de Privacidade.
• Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança no prazo legal.

5. Propriedade intelectual e dados

O software, design e marca Odonly são propriedade da empresa. Os dados introduzidos pelo Cliente (incluindo dados de pacientes) permanecem sua propriedade e podem ser exportados a qualquer momento em formatos abertos (JSON, CSV).

6. Cancelamento

Cancelamento a qualquer momento com efeitos no final do período de faturação em curso. Após cancelamento, o Cliente tem 60 dias para exportar os seus dados antes de serem definitivamente apagados.

7. Limitação de responsabilidade

A Odonly não se responsabiliza por atos ou omissões do pessoal da clínica (ex.: perda de credenciais por negligência, uso indevido por funcionários). A responsabilidade máxima é limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excepto nos casos em que a lei não permita esta limitação.

8. Nível de serviço (SLA)

Comprometemo-nos a manter uma disponibilidade mensal mínima de 99,5% da plataforma, excluindo: (a) janelas de manutenção programada comunicadas com 48 horas de antecedência, (b) incidentes em subcontratantes fora do nosso controlo directo, (c) eventos de força maior. Caso o SLA não seja cumprido num mês de calendário, o Cliente tem direito a um crédito pro rata aplicado à fatura seguinte, mediante pedido escrito no prazo de 30 dias.

9. Alterações ao serviço e preços

A Odonly pode ajustar funcionalidades do serviço e preços, comunicando com pelo menos 30 dias de antecedência por email ao administrador da conta. Alterações materialmente desvantajosas para o Cliente permitem o cancelamento sem penalização até ao fim do período de faturação em curso.

10. Cessação

Qualquer das partes pode cessar o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento material não sanado após notificação e prazo razoável (mínimo 15 dias). A Odonly pode suspender o serviço, com aviso prévio, em caso de faturas em atraso superiores a 30 dias ou uso abusivo comprovado. Após cessação, o Cliente dispõe de 60 dias para exportar os seus dados, findos os quais estes serão eliminados — salvo obrigação legal de retenção (faturas e dados clínicos, ver Política de Privacidade).

11. Força maior

Nenhuma das partes é responsável por incumprimento decorrente de eventos fora do seu controlo razoável (catástrofes naturais, guerra, decisões de autoridade pública, falhas generalizadas de infraestruturas essenciais). A parte afetada deve notificar a outra logo que possível e envidar esforços razoáveis para retomar o cumprimento.

12. Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar a Odonly por perdas decorrentes de utilização do serviço em violação destes termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros (incluindo violação de direitos de pacientes por uso incorrecto do portal ou das comunicações automatizadas). Recíprocamente, a Odonly indemniza o Cliente por danos directos comprovadamente causados por falhas imputáveis ao serviço, dentro do limite previsto na secção 7.

13. Lei aplicável e foro

Lei portuguesa. Foro da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro.